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A LOPD (Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Carácter Pessoal e Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, Regulamento de desenvolvimento da LOPD) que regula o tratamento de dados pessoais e as obrigações que os responsáveis de um sítio Web ou blogue devem assumir na gestão desta informação.

A LSSI (Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico) que regula as transacções económicas por via eletrónica, como é o caso deste blogue.

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